O Governo vai criar um regime legal para “injeção semiautomática de imóveis devolutos” públicos no mercado, para habitação ou outros projetos relevantes, o que será feito em conjunto com os municípios.
No final de um Conselho de Ministros extraordinário, que decorreu dia 27 de Maio, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o executivo vai pôr fim ao arrendamento coercivo previsto no programa Mais Habitação, do anterior Governo socialista, e que já tinha anunciado pretender revogar.
“Este é um regime novo, em que a iniciativa de base local permite acelerar, identificar e pôr, depois da recuperação, à disposição, quer para habitação, quer para outros fins públicos relevantes, tantas centenas de imóveis públicos do Estado que hoje estão parados, enquanto há tantas pessoas sem casa ou casas caras demais”, disse o ministro.
Leitão Amaro revelou que caberá aos municípios de “forma voluntária”, por si ou com promotores privados, identificar os imóveis públicos devolutos ou subutilizados e apresentar depois ao Estado, nomeadamente através da Estamo, um projeto de utilização “para um fim público que caiba dentro das atribuições do município e possa ser colocado em fruição pelas pessoas”.
Caso a gestão dos imóveis propostos caiba à Estamo, esta apenas se pode opor se o projeto apresentado pelo município não cumprir o interesse público ou caso já tenha um projeto público iminente para aquele imóvel.