O formulário para os senhorios acederem à compensação do Estado pelas rendas antigas está disponível no portal da habitação.
“O IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] disponibiliza uma área dedicada exclusivamente ao apoio aos senhorios, no Portal da Habitação, cujo formulário já está disponível ao público”, refere o Ministério.
Trata-se de uma compensação aos senhorios com rendas antigas e cujos contratos se vão manter com esta configuração uma vez que não transitam para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, como determina a lei do Mais Habitação.
As condições e passos necessários para que os senhorios possam aceder a esta compensação estão contemplados num decreto-lei publicado no final do ano passado.